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Até quando o pai tem que pagar a pensão alimentícia?
Em regra, a obrigação de pagar pensão alimentícia se estende até que o filho complete 18 anos , momento em que atinge a maioridade civil,...
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23 de out. de 20242 min de leitura
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Revisão de Pensão Alimentícia no Brasil: Aspectos Legais e Práticos
A revisão da pensão alimentícia é um direito assegurado pela legislação brasileira, conforme o artigo 1.699 do Código Civil. Este...
Robson Gonçalves Ferreira
14 de out. de 20242 min de leitura
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